Direito de Resolução
Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 dias de calendário sem apresentar qualquer motivo. O prazo de resolução expira 14 dias de calendário a partir do dia em que você ou um terceiro indicado por você, que não seja o transportador, tenha adquirido a posse física do último bem.
Para exercer o direito de resolução, deverá notificar-nos da sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Esta notificação deverá ser dirigida a:
IPONTENNIS,S.L.Endereço: C/ ACTOR ARTURO LLEDÓ, 38
Email: clientes@ipontennis.com
Pode utilizar o formulário de resolução anexado, embora o seu uso não seja obrigatório. Para cumprir o prazo de resolução, basta que envie a comunicação sobre o exercício deste direito antes de expirar o prazo correspondente.
Consequências da Resolução
Em caso de resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da menos dispendiosa de entrega padrão oferecida por nós), sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a partir da data em que formos informados da sua decisão de rescindir o presente contrato.
Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em nenhum gasto como consequência do reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou até que você tenha fornecido prova da devolução dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deverá devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a partir da data em que nos comunique a sua decisão de resolução do contrato. O prazo é cumprido se devolver os bens antes de expirar o período de 14 dias. Suportará o custo direto da devolução dos bens.
É apenas responsável por qualquer depreciação dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos bens.
Formulário de Resolução Modelo
- À atenção de IPONTENNIS, C/ ACTOR ARTURO LLEDÓ, 38 / clientes@ipontennis.com:
- Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de venda do(s) seguinte(s) bem(ns)/prestação do seguinte serviço:
- Encomenda recebida em [Data]
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for apresentado em formato papel)
- Data
Inspeção e Reembolso
Uma vez recebida a mercadoria, examinaremos cuidadosamente o produto devolvido e notificá-lo-emos por e-mail dentro de um prazo razoável se o reembolso ou substituição for aplicável (se aplicável). O reembolso ou substituição do item será efetuado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro de 30 dias a partir da data em que confirmamos via e-mail que o reembolso ou substituição do item não conforme se aplica.
Se o(s) produto(s) não puderem ser substituídos, o reembolso integral dos montantes pagos pelos produtos devolvidos será processado, incluindo os custos de envio incorridos na entrega do produto e os custos de devolução.
As devoluções e cancelamentos parciais resultarão em reembolsos parciais do preço correspondente à parte do pedido devolvida. Em tais casos, os custos de envio, reembolso ou embalagens de presente não serão reembolsados.
O reembolso será efetuado para o mesmo cartão de crédito utilizado para efetuar a compra ou por transferência bancária para pedidos pagos à cobrança.
Exceções ao Direito de Resolução
O direito de resolução não será aplicável aos contratos que se refiram a:
- O fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
- O fornecimento de bens que podem deteriorar-se ou expirar rapidamente.
- O fornecimento de bens selados que não são adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
- O fornecimento de gravações de áudio ou vídeo seladas ou software selado que tenham sido abertos após a entrega.
Base legal: Art. 97.1.l) LGDCU, 103 LGDCU; Art. 97.1.e) LGDCU.
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